E aí Gleisi, é o fim da lei de licitações?

O novo texto, preparado pela relatora da MP na comissão, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), até há pouco chefe da Casa Civil da Presidência da República, amplia enormemente a abrangência da MP, editada para estender o RDC apenas às obras de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.3103-gleisi
 
A nova versão da MP, que será examinada pelo plenário da Câmara e do Senado, significa na prática a extinção da Lei de Licitações, sem que a questão tenha sido explícita e abertamente debatida pelos congressistas e por todos os demais interessados na questão, a começar pelos contribuintes, que pagam as obras e serviços contratados pelo poder público.
 
Trecho do editorial “O Fim da Lei das Licitações?”, do Estadão desta segunda-feira, 31. Leia a seguir a sua íntegra.
 
Contando com o apoio irrestrito de sua base no Congresso – surpreendentemente pacificada não se sabe a que preço para os cofres públicos -, o governo conseguiu aprovar, com presteza e sem dificuldades, na comissão mista criada para examinar a Medida Provisória (MP) n.º 630, o projeto de conversão que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as licitações e contratos da União, dos Estados e dos municípios. O novo texto, preparado pela relatora da MP na comissão, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), até há pouco chefe da Casa Civil da Presidência da República, amplia enormemente a abrangência da MP, editada para estender o RDC apenas às obras de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
 
A nova versão da MP, que será examinada pelo plenário da Câmara e do Senado, significa na prática a extinção da Lei de Licitações, sem que a questão tenha sido explícita e abertamente debatida pelos congressistas e por todos os demais interessados na questão, a começar pelos contribuintes, que pagam as obras e serviços contratados pelo poder público.
 
Desde praticamente seu início, o governo Dilma vem reduzindo a abrangência da Lei de Licitações, ora justificando as limitações como necessárias para acelerar determinadas obras públicas, ora alegando que o RDC dá maior celeridade à contratação e à execução dessas obras – sem apresentar comprovações práticas de que isso de fato ocorre.
 
Foi com a alegação da necessidade de modernizar a infraestrutura para a Copa do Mundo e para a Olimpíada de 2016, por meio da realização das obras e dos serviços que assegurassem a perfeita realização desses dois megaeventos esportivos, que, em 2011, o governo introduziu na MP que criou a Secretaria de Aviação Civil a instituição de novo regime de contratação de obras públicas.
 
Sem capacidade técnica e administrativa para tirar do papel com a eficiência desejada os muitos projetos que vinha anunciando, o governo Dilma ampliou a aplicação do RDC para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Não se notou nenhuma aceleração nas obras abrangidas pelos dois programas.
 
Em dezembro, quando eram fortes as pressões por medidas que melhorem a segurança pública – um dos temas mais frequentemente levantados pelos brasileiros que saíram às ruas para pedir mais eficiência das ações do poder público em favor dos cidadãos -, o governo baixou a MP 630, que, em tese, permitiria acelerar as obras de presídios em todo o País.
 
Logo depois de escolhida relatora da MP na comissão mista do Congresso, a senadora Gleisi Hoffmann chegou a rejeitar sugestões de que a extensão do RDC para outras obras fosse discutida por um grupo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que estuda mudanças na Lei de Licitações, alegando que a MP tratava de um caso específico. “Não se trata de mudar todo o sistema de licitações, mas de atender a uma demanda de um setor em que há problemas”, argumentou na ocasião.
 
Mas o que ela fez, de fato, foi mudar todo o sistema de licitações, ao propor, sem contestação de outros integrantes da comissão mista – parlamentares da oposição não participaram da votação de seu relatório -, a aplicação do RDC a todos os contratos de obras e serviços dos três níveis de governo.
 
O RDC prevê prazos mais curtos e critérios mais simples para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. Ele instituiu uma nova forma de contratação, chamada contratação integrada, por meio da qual a empresa pode ser contratada para a execução de uma obra sem a necessidade de apresentação do projeto básico antes da licitação. Depois da contratação, a empresa não poderá pedir correções dos valores contratados. Mas o regime dispensa o governo de informar qual é o orçamento inicial da obra, razão pela qual não é possível saber se, quando de sua conclusão, ela terá ficado ou não mais cara do que o previsto.Gleisi Helena Hoffmann _Andre Aguiar
 
Se aprovada a nova versão da MP 630, essas regras valerão para todas obras públicas.
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Fruet assume nazismo.

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O prefeito Gustavo Fruet (PDT) causou polêmica nas redes sociais no último sábado (29), aniversário de 321 anos da capital paranaense, ao posta a música “Curitiba”, da banda de hardcore Mão de Ferro, conhecida pela sua clara ideologia ligada ao grupo skinhead e ao neonazismo. O trecho citado traz os versos “Povo forte, terra fria e sangue quente”. As informações são da rádio Banda B.
 
A Mão de Ferro diz que não é um grupo não nazista, mas elementos como o nacionalismo, a xenofobia e a ideologia das lutas de gangues e conflitos de rua estão presentes nas músicas da banda. O nome do grupo é uma clara alusão ao uso do “soco inglês”. Na música “Atletiba”, a Mão de Ferro incita a violência entre torcidas e chama a situação de “diversão”. “O Atletiba na final não deixa a gente se esquecer que quando o jogo acaba tem gente que quer morrer. Eu é que não, eu é que não, eu é que não vou ser”, diz a música.

PAÍS ATRASADO, Dilma nega proposta para proibir testes em animais no Brasil.

A presidente Dilma Rousseff e Marco Antonio Raupp, animal não vota, nós votamos

A presidente Dilma Rousseff e Marco Antonio Raupp, animal não vota, nós votamos

28 de março de 2014 às 6:00

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Em reunião em Brasília, na última quinta-feira (20), o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que pertence ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT), negou proposta apresentada pela ONG Humane Society International (HSI) para acabar, de uma vez por todas, com os testes de cosméticos em animais.

De acordo com a organização, esse tipo de procedimento em bichos é antiético, uma vez que causa dor aos animais em nome do consumo de produtos dispensáveis, e pode ser substituído por outras técnicas, que já são adotadas por empresas da indústria da beleza que se desassociaram desse tipo de prática.

No entanto, apesar do parecer técnico que provava a viabilidade da proibição e de petição com dezenas de milhares de assinaturas, o Concea não aprovou a proposta, cuja votação havia sido prometida para outubro.

O Conselho preferiu propor novo regulamento geral que obriga os laboratórios a utilizar alternativas para testes em animais, cinco anos depois de serem validadas pelo governo. Segundo a HSI, a medida é um retrocesso, uma vez que essa regra já existe no Brasil desde 1998, com uma diferença: antes da nova decisão do Concea, ela deveria ser cumprida pelos laboratórios imediatamente após a validação do método alternativo, e não no prazo de cinco anos.

“Dois terços dos brasileiros apoiam a proibição dos testes e 170 membros do Congresso Federal também defendem a ideia. É uma vergonha que os reguladores brasileiros não consigam respeitar a opinião da população e de seus representantes, que manifestaram de forma consistente sua forte oposição aos testes em animais para a indústria da beleza”, diz Helder Constantino, porta-voz brasileiro da campanha Liberte-se da Crueldade, da HSI. Agora, a organização pede apoio ao ministro da Ciência e Tecnologia, Clélio Campolina Diniz, para intervir na decisão do Concea.

Enquanto o governo não bane a prática, as atitudes dos consumidores têm grande peso. Assista, abaixo, à animação em português que a HSI fez para conscientizar as pessoas a respeito das crueldades que podem estar por trás dos produtos de beleza que são levados para casa. A instituição têm campanhas parecidas em outros países, como Austrália, China, Coreia do Sul, Nova Zelândia e Rússia.

Assine a declaração Liberte-se da Crueldade.

Fonte: Planeta Sustentável

Empresa de luvas é parceira da Campanha Espalhe Calor. “DE OLHO POR MARCO FELIPAK”

Empresa de luvas é parceira da Campanha Espalhe Calor

Secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa,  representante da empresa Luvas Yelling  Cristina Meilin Yeh  e a presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski.

Secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, representante da empresa Luvas Yelling Cristina Meilin Yeh e a presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski.

Representante da empresa Luvas Yelling, hoje a maior fabricante de luvas tricotadas do Brasil, foi recebida na tarde desta sexta-feira (28), em audiência no Palácio das Araucárias, pela secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa e pela presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski.

Na oportunidade, Cristina Meilin Yeh, sócia-diretora da empresa, formalizou a entrega de pares de luvas para o Provopar Estadual. As doações serão repassadas as famílias atendidas pela Campanha do Agasalho Espalhe Calor 2014.

Representante da empresa Luvas Yelling, Cristina Meilin Yeh , foi recebida na tarde desta sexta-feira (28), em audiência no Palácio das Araucárias, pela secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa e pela presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski.

Representante da empresa Luvas Yelling, Cristina Meilin Yeh , foi recebida na tarde desta sexta-feira (28), em audiência no Palácio das Araucárias, pela secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa e pela presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski.

“A campanha é um sucesso de arrecadação, graças à mobilização de parceiros e amigos que acreditam no trabalho do Provopar Estadual. Ainda temos muito por fazer em 2014. Contamos com apoio de todos mais uma vez”, declarou Carlise Kwiatkowski, presidente do Provopar Estadual.

Nos último três anos, a Campanha do Agasalho Espalhe Calor repassou mais de 1 milhão e 400 mil peças de roupas e agasalhos, além de 400 mil cobertores novos para 200 mil famílias em vulnerabilidade social do Paraná.

Presidente do Provopar Estadual participa com a dupla Fernando e Sorocaba de inauguração da ala de nefrologia do Hospital Angelina Caron. “DE OLHO POR MARCO FELIPAK”

A presidente do Provopar Estadual participou na tarde de quinta-feira (27), da inauguração da ala de Nefrologia do Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul, que recebeu o nome da dupla Fernando e Sorocaba. A homenagem é fruto da importante parceria que a dupla fechou com o hospital: a partir de agora todo show que a dupla realizar na região de Curitiba terá parte da renda revertida para os pacientes em diálise atendidos anualmente pelo hospital.

“Parabéns família Caron por mais esta conquista. Obrigada pelo carinho e dedicação constantes para melhorar a vida de quem precisa no nosso Paraná e no Brasil. Que Deus os abençoe e sucesso sempre!”, declarou Carlise Kwiatkowski, presidente do Provopar Estadual.IMG_8779T

Para o cantor Sorocaba a relação de afeto com o Paraná vem de longa data. “Começamos nossa carreira aqui nesse estado. Gravamos nosso primeiro DVD aqui. Somos mais paranaenses do que muita gente e temos muito amor e carinho pelo Paraná.”IMG_8840T

Ao finalizarem os discursos, a dupla deu uma “palinha” cantando sucessos como “Gaveta” “As mina pira”, “Mô” e “O que cê vai fazer”. Considerada uma das maiores duplas sertanejas da atualidade, Fernando & Sorocaba mostram talento e bom humor em sua música, que mistura o country americano com pop rock romântico.

Após a apresentação para funcionários, pacientes e amigos do Hospital, Sorocaba desceu do palco e foi em direção à plateia e, num gesto de carinho, tirou seu chapéu e colocou na cabeça de uma menina que estava à frente, paciente do hospital.IMG_8911T

Participaram da solenidade de inauguração junto com a dupla Fernando e Sorocaba, a presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski; o diretor geral do hospital, Isomar Kasper; o diretor administrativo, Bernardo Caron, os fundadores e presidentes do Hospital, Pedro Ernesto Caron e Marco Antônio Caron.IMG_8859T

ARRECADAÇÃO: A primeira apresentação de Fernando & Sorocaba com renda revertida para o Hospital Angelina Caron será realizada no dia 10 de maio, na casa de espetáculos Victoria Villa. Após o show, ambos receberão fãs em um espaço bem intimista, com direito a pedido de músicas que não estão no repertório, “open food”, bate papo, sessão de autógrafos, coincidindo com o lançamento de um projeto da dupla intitulado “Fernando & Sorocaba Premium”.IMG_8791T

Gleisi Hoffmann é alertada para interromper negociação de “compra” de partido no Paraná

Gleisi Hoffmann é alertada para interromper

negociação de “compra” de partido no Paraná

gleisi_hoffmann_37Quem avisa… – Muitos dos que acompanham o desenrolar do escândalo da compra da refinaria texana de Pasadena pela Petrobras podem até ter acreditado nas falsas lições de moral que a senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, vem destilando no plenário do Senado Federal. Como já noticiou o ucho.info, Gleisi, após deixar a Casa Civil, foi guindada à condição de “buldogue” palaciano e tem cumprido as ordens presidenciais à risca. Acontece que ao mostrar os dentes a petista não tem amedrontado os adversários.

Enquanto cumpre o mandato de senadora, Gleisi está em franca campanha, pois é candidata do Partido dos Trabalhadores ao governo do Paraná. O projeto da petista é destronar o governador Beto Richa (PSDB), o que explica seus constantes embates com tucanos no plenário do Senado. Até porque, Gleisi precisa mostrar serviço aos paranaenses, pelo menos nos próximos seis meses.

No afã de conquistar o Palácio Iguaçu, sede do governo do Paraná, Gleisi tem feito alianças políticas com vistas à eleição de outubro próximo. Algumas dessas negociações não têm seguido a cartilha do ortodoxismo político. É o caso da aproximação com o Partido Ecológico Nacional (PEN), que a senadora pretende (ou pretendia) colocar no seu balaio de apoiadores.

A grande questão é que o atual presidente nacional do PEN, Adilson Barroso, estaria negociando a “venda” da legenda para a senadora Gleisi Hoffmann. A denúncia não é deste site, mas de João Bosco dos Santos, professor da rede pública de Sergipe e ex-presidente do PEN no estado nordestino.

Em e-mail enviado ao gabinete da senadora Gleisi Hoffmann, em Brasília, mais precisamente a Haroldo Rabelo (chefe de gabinete), Bosco alerta para o perigo de a petista avançar na negociação com o “charlatão” Adilson Barroso.

No alerta que faz à senadora, Bosco destaca que o presidente do PEN tenta repetir o que já fez anteriormente: tirar dinheiro de políticos em alguns estados da federação para custear sua campanha eleitoral. “Pois bem, pensem bem antes de dar dinheiro pro Adilson Barroso, pois ele não honra absolutamente NADA que promete ou combina”, enfatiza o denunciante.

O professor João Bosco faz parte do grupo denominado “Presidentes Estaduais Golpeados pelo Adilson Barroso”, que congrega ex-dirigentes do partido nos estados de Sergipe, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Pará. O grupo já denunciou Barroso à Polícia Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral. Em todas as denúncias o grupo pediu a punição do presidente do PEN. No “comunicado” enviado a Gleisi, o professor sugere à senadora que interrompa a negociação.

Em conversa com o editor do ucho.info, João Bosco afirmou que Adilson Barroso estaria cobrando R$ 2 milhões da senadora para que o partido não lançasse candidato ao governo do Paranaense e embarcasse na campanha da petista. Informações enviadas ao site dão conta que o pagamento seria em parcelas e que a primeira delas, no valor de R$ 150 mil, estava programada para a próxima semana.

João Bosco disse a este site que recebeu a confirmação de que o “comunicado” enviado a Gleisi Hoffmann foi lido pelo chefe de gabinete da senadora, mas até agora não obteve qualquer resposta. Questionado sobre a eventual interrupção da escusa negociação, Bosco disse que fez a sua parte e pretende “deixar Gleisi Hoffmann à vontade” para decidir.

Diante de denúncia tão grave, já de conhecimento das autoridades e das partes envolvidas, nenhum político responsável bancaria uma negociação nada republicana. Ademais, não será dessa forma que Gleisi conquistará a simpatia do eleitorado de um dos mais importantes estados da federação. A grande e incômoda pedra no caminho de Gleisi Hoffmann é a defesa ferrenha e quase insana que faz do desgoverno da companheira Dilma Rousseff, que começa a cair em desgraça junto às camadas mais desavisadas da população. Fonte/Ucho  INfo

UNE denuncia Vanhoni.

“Com o relatório apresentado pelo deputado Angelo Vanhoni (PT) está sendo orquestrado, pelo governo federal, um golpe contra a educação brasileira”, afirmou Iara Cassano, secretária-geral da UNE ao denunciar a manobra realizada pelo relator no parecer do Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado na última semana na Comissão Especial Câmara dos Deputados que analisa o substitutivo do texto aprovado pelo Senado.2803-vanhoni
 
Segundo Iara, “com o atual relatório a discussão que há quatro anos fazemos, desde a Conferência Nacional de Educação para alcançar uma educação pública de qualidade é perdida. De nada adianta manter a Meta 20 como estava no texto originário da Câmara, onde se garante a ampliação do investimento público em educação pública, se no parágrafo 4° do artigo 5º da lei se mantém o que veio do Senado”.
 
Em seu parecer, Vanhoni alterou o texto da Meta 20 do PNE, trazendo novamente a palavra “pública” ao definir a destinação de investimento mínimo dos 10% do PIB para a educação. “Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio”, afirma o texto, que foi defendido pelas entidades e movimentos ligados à educação.
Entretanto, a manobra realizada pelo relator consiste em manter o 4º parágrafo do artigo 5º da lei do PNE. O texto não constava no projeto aprovado na Câmara em 2012 e foi gerido no Senado, que deu um caráter privatista ao plano.
 
O texto do parágrafo considera que o investimento público em educação “engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial”.
 
“O texto apresentado pelo deputado admite investimento público em instituições privadas por meio de bolsas no Brasil e no exterior, financiamento estudantil, além de incentivo e isenção fiscal, ou seja, o financiamento público também vai incluir o ProUni, Fies, Pronatec, etc”, ressaltou Iara.
 
Para os membros do Fórum Nacional de Educação (FNE) há uma incoerência no texto apresentado por Vanhoni. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Tramitação do PNE se reuniu, na quarta-feira (26), com o relator do projeto para apontar a deficiência no texto.
 
O FNE não concorda com o escrito, no Parágrafo 4 do Artigo 5º, que trata desta destinação. Segundo a entidade que une poder público e sociedade civil, a leitura abre brechas para investimento em educação privada e não apenas pública.
Também na quarta-feira, em Brasília, os estudantes deram início a Jornada Nacional de Lutas da Juventude. Os jovens organizados em diversas entidades estudantis, juventudes partidárias e movimentos sociais realizaram manifestação com mais de duas mil pessoas que saiu do Museu Nacional e foi até o Congresso Nacional exigindo que o PNE garanta os investimentos públicos para as instituições públicas de ensino.
 
“Há quem diga que as vagas do ProUni e do Fies são vagas públicas, porém não são e nosso objetivo é que esses programas sejam superados, que as universidades e todo o ensino verdadeiramente público seja a política de estado. O ProUni e o Fies são valorosos como medidas emergenciais e foram crucial para o país, mas não podem se tornar o pilar da educação brasileira. Educação, formação de ciência e tecnologia são setores estratégicos para o desenvolvimento e independência da nação e não podem ficar submissos ao setor privado”, ressaltou a secretária-geral da UNE.
 
Para o deputado federal Ivan Valente (PSOL) é “fundamental os 10% do PIB de gastos públicos para a educação pública. Não aceitamos que transferência de recursos públicos para o setor privado através do ProUni, do Fies, do Pronatec, sejam incluídos nos 10%. Eles tem que ser por fora disso. Por isso o relatório do deputado Ângelo Vanhoni precisa explicitar o que é um gasto público com educação pública”.
 
A avaliação da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) sobre o atual relatório debatido na Câmara é de que ele “não atende as principais reivindicações da sociedade, referentes à destinação de 10% do PIB para a educação pública”. Segundo a entidade, o texto retira “verbas da educação pública – remetendo parte significativa para o setor privado –, também compromete a responsabilidade do Estado para com a expansão das vagas públicas nos diferentes níveis, etapas e modalidades, e, pior, confunde o caráter público da educação, na medida em que a meta 20 aponta, explicitamente, que os investimentos públicos deverão ser destinados à educação pública”.
 
A votação do PNE pela Comissão Especial que o analisa foi confirmada para a próxima quarta-feira, 2 de abril. A CONTEE conclamou suas entidades filiadas e todos que defendem a educação a intensificarem a mobilização para assegurar um PNE que represente um real compromisso com a educação pública, prioritária para o desenvolvimento nacional, dever do Estado e direito de cada cidadão.