Justiça manda Requião parar de divulgar promessa falsa de IPI zero para motos

A Justiça Eleitoral proibiu o senador Roberto Requião (PMDB) de divulgar promessa de baixar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motocicletas utilizadas por motoboys.  O IPI é um imposto de competência federal e não dos estados ou dos governadores. Para cada divulgação da propaganda eleitoral enganosa do candidato Requião, o juiz auxiliar Lourival Pedro Chemim, do Tribunal Regional Eleitoral, determinou multa diária de R$ 20 mil.3641657694

MENTIRAS –  Em outra ação, o juiz auxiliar Guido José Dobëli determinou que o candidato do PMDB retire de sua página na internet conteúdos inverídicos e declarados ilegais pelo Tribunal Regional Eleitoral, a respeito da arrecadação de recursos de campanha de Beto Richa.

SITE ILEGAL – O TRE também determinou, em decisão liminar, que Requião pare de transmitir programação eleitoral por meio de site hospedado nos Estados Unidos, onde comenta programas eleitorais e ataca seus adversários.  A transmissão fere a legislação que regula a propaganda eleitoral.  Se insistirem e descumprirem a medida, no prazo de 24 horas, Requião e Rosane Ferreira, candidata a vice-governadora, bem como sua Coligação, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil por dia, cada um.

Apesar de condenados em outras ações no TRE, Requião e Rosane Ferreira insistem em divulgar informações inverídicas em sua propaganda eleitoral sobre temas como pedágio e aumento da tarifa de energia elétrica.  Por isso o juiz Lourival Pedro Chemim determinou também que Requião retire do seu site um vídeo de uma reunião realizada em União da Vitória sob pena de caracterização de crime de desobediência e multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento. 

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